Empreiteira ignora a fiscalização e sofre Ação do Ministério Público
O CPR-MR (Comitê Permanente Microrregional sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção tem atuado junto com o Sindicato na luta pelo cumprimento das NRs, as Normas Regulamentadoras que disciplinam as condições de saúde e segurança nos canteiros de obras da construção civil. Os resultados das denúncias ao Ministério Público do Trabalho estão aparecendo.
Empreiteira ignora a fiscalização e sofre Ação do Ministério PúblicoO Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação Civil Pública contra a Construtora J. Cipriani Ltda, de Jaraguá do Sul, pelo reiterado (constante/repetido) descumprimento das normas de segurança do trabalho em três obras: Residencial Solaris, bairro Vila Nova; Residencial Agamenon, no centro da cidade e Residencial Monalisa, Bairro Vieiras.A Ação Civil Pública foi baseada em relatório produzido a partir da vistoria feita pela procuradora do Ministério Público do Trabalho, Adir de Abreu, dia 13 de agosto do ano passado, a pedido do CPR-MR.
No relatório, consta que “a empresa tem sido orientada há vários anos pelo CPR e nem uma atitude demelhoria das condições ambientais de trabalho relativas à saúde e segurança do trabalhador foi
tomada; bem como ignora a fiscalização e desacredita de seu valor e competência para a tomada de ações legais, seja ela de autuação ou de responsabilização pelas omissões que pratica.
A empresa importa trabalhadores de outras regiões do país e não oferece as condições requeridas de subsistência contribuindo para a degradação social”.
A Audiência entre as partes foi realizada no dia 23 de março de 2009, quando foi instituída multano valor de R$ 15 mil à empresa, que nos próximos cinco anos ficarásob fiscalização do Ministério doTrabalho, para cumprir as NRs.
Deixe uma resposta